Utilize a ferramenta interativa gratuita abaixo para realizar uma estimativa dos valores a serem devolvidos e retidos no cancelamento do seu contrato de compra e venda de imóvel na planta ou financiado.
Simulador Estimativo de Distrato Imobiliário
Calcule os valores legais de reembolso e retenção do seu imóvel na planta ou financiado
Precisa de Análise Técnica do seu Contrato Imobiliário?
O cálculo da ferramenta apresenta uma estimativa legal baseada na Lei 13.786/2018. A validação das cláusulas abusivas, dos prazos de carência e da restituição efetiva exige exame documental minucioso.
Direito Empresarial
Assessoria jurídica para sócios, contratos comerciais e blindagem patrimonial em Itajaí.
Advocacia Imobiliária
Due diligence, auditoria preventiva de riscos contratuais e segurança na compra e venda.
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Obtenção de escritura definitiva e matrícula individualizada em cartório ou via judicial.
Pretende rescindir seu contrato ou notificar a construtora?
Entenda os critérios de retenção de 25% a 50% e a devolução de parcelas.
Como Funciona o Cálculo Pela Lei do Distrato (Lei nº 13.786/2018)?
A Lei do Distrato Imobiliário (Lei nº 13.786/2018) trouxe regras objetivas para a rescisão de compromissos de compra e venda de imóveis na planta em todo o Brasil. Ela define os percentuais máximos de multa retenção que as incorporadoras podem aplicar, dependendo da estrutura do empreendimento e de quem provocou o cancelamento do negócio.
Entender a diferença entre desistência do comprador e descumprimento da construtora é a chave para garantir o reembolso correto da sua operação.
A Armadilha da Base de Cálculo: Multa Sobre o Valor Pago x Valor do Imóvel
Uma das práticas abusivas mais comuns cometidas por construtoras e incorporadoras em propostas de distrato extrajudicial é aplicar a multa de retenção sobre o valor total do contrato (preço do imóvel), em vez de aplicar sobre o valor que o comprador já pagou.
“Atencao à armadilha: Se voce comprou um apartamento de R$ 600.000,00 e pagou R$ 100.000,00, a multa de 25% prevista em lei deve incidir sobre os R$ 100.000,00 pagos (resultando em R$ 25.000,00 de retenção). Construtoras que tentam reter 25% sobre os R$ 600.000,00 do contrato cometem confisco ilegal.”
Dr. Fabiano Odilon Rebelo
Tabela Comparativa de Retenções e Prazos Legais
Confira na tabela a matriz consolidada de limites de retenção e prazos de devolução exigidos por lei:
| Cenário da Rescisão | Retenção Máxima | Percentual de Devolução | Prazo para Reembolso |
|---|---|---|---|
| Atraso de obra > 180 dias (Culpa da Empresa) | 0% (Zero) | 100% dos valores pagos | Imediato e Parcela Única |
| Desistência sem Patrimônio de Afetação | Até 25% do valor pago | 75% do valor pago | Até 180 dias do distrato |
| Desistência com Patrimônio de Afetação | Até 50% do valor pago | 50% do valor pago | Até 30 dias pós Habite-se |
Quando Você Tem Direito a 100% de Devolução do Dinheiro?
O reembolso integral do montante investido é garantido pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo STJ sempre que houver descumprimento por parte do vendedor. As situações mais frequentes incluem:
- Atraso na entrega da obra superior ao prazo de tolerância de 180 dias corridos.
- Alterações no projeto arquitetônico original sem a anuência prévia do comprador.
- Existência de vícios graves de construção ou irregularidades na documentação ambiental e cartorária do empreendimento.
- Reparação de comissão de corretagem quando o distrato decorre de culpa da construtora.
Para se aprofundar nos prazos prescricionais para contratos firmados em anos anteriores, leia nosso artigo detalhado sobre o distrato de imóvel na planta e seus prazos legais.
Perguntas Frequentes sobre a Calculadora de Distrato Imobiliário
A construtora pode parcelar a devolução do meu dinheiro?
Se o distrato for motivado por culpa da construtora (atraso de obra), o parcelamento é proibido pela Súmula 543 do STJ – o pagamento deve ser imediato em parcela única. Em caso de desistência do comprador, a devolução segue os prazos de 180 dias ou 30 dias após o habite-se, também sem parcelamentos abusivos.
A comissão de corretagem entra no cálculo da devolução?
Se o cancelamento for por culpa da construtora, a corretagem é 100% reembolsável. Em caso de desistência do comprador, a corretagem pode ser retida caso o serviço tenha sido prestado e o contrato contivesse cláusula destacada e clara sobre o encargo.
O resultado do simulador substitui a análise de um advogado?
Não. O simulador oferece uma estimativa técnica baseada nos parâmetros gerais da lei. Uma consulta com advogado especialista é indispensável para auditar cláusulas abusivas, juros indevidos e verificar o direito a indenizações por lucros cessantes.
Sua Simulação Indicou Retenção Abusiva pela Construtora?
Envie o resultado da sua simulação para nossa equipe jurídica realizar a auditoria completa do seu contrato de compra e venda em Itajaí e região.
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