22 Razões para Apoiar a Liberdade Econômica no Brasil

Publicado em: 14 de Outubro de 2026 | Responsável Técnico: Dr. Fabiano Odilon Rebelo – OAB/SC 68.648 (Odilon Rebelo Advocacia)

Quem abre as portas de uma empresa todos os dias sabe que gerar riqueza no Brasil exige muito mais do que vocação comercial. Na prática, o empresário precisa dividir sua atenção entre atender bem o cliente, pagar a folha em dia e proteger seu negócio do peso estatal diante de uma burocracia que muitas vezes trata o lucro como suspeito.

Sob a ótica da livre iniciativa analisada neste artigo, o desenvolvimento consistente de uma região, como vemos diariamente na força logística, portuária, industrial e imobiliária da Foz do Rio Itajaí e em toda Santa Catarina, não decorre apenas de decretos governamentais, mas sobretudo do risco assumido pelo capital privado. O sistema de livre mercado funciona quando quem trabalha tem segurança para investir, contratar e construir patrimônio sabendo que as regras do jogo serão respeitadas.

Para transformar essa defesa da livre iniciativa em proteção concreta para o caixa e para os ativos da sua operação, reunimos abaixo 22 razões práticas para defender a liberdade de mercado, acompanhadas dos respectivos instrumentos jurídicos preventivos aplicáveis a cada situação concreta:

Eixo 1: Livre Iniciativa, Autonomia Contratual e Desburocratização

1. Previsibilidade na palavra empenhada e respeito aos contratos privados

Em um ambiente de negócios saudável, o que foi livremente combinado entre empresários deve ser respeitado, observados os limites legais, evitando que interpretações subjetivas alterem o equilíbrio financeiro do acordo anos depois.

Para resguardar essa autonomia, a redação contratual deve se apoiar nos artigos 421 e 421-A do Código Civil (incluídos pela Lei da Liberdade Econômica – Lei Federal nº 13.874/2019), estabelecendo parâmetros objetivos para interpretação, revisão ou resolução do negócio e reforçando o princípio da intervenção mínima do Estado nas relações empresariais paritárias.

2. Alocação clara de riscos em negócios complexos

O mercado livre permite que duas empresas negociem quem assume qual risco em uma operação logística, de fornecimento ou de construção, precificando o serviço de acordo com essa responsabilidade.

Na prática consultiva, isso é formalizado por meio de uma matriz contratual expressa de alocação de riscos (Art. 421-A, inciso II, do Código Civil). Uma vez definida pelas partes em contratos paritários, essa divisão afasta revisões judiciais imotivadas caso um risco já previsto venha a se concretizar.

3. Dispensa de alvarás para atividades de baixo risco

A geração de empregos e a abertura de filiais não podem ficar paradas por meses aguardando carimbos administrativos para operações que não oferecem perigo à coletividade.

O artigo 3º, inciso I, da Lei nº 13.874/2019 assegura o exercício de atividades classificadas como de baixo risco sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação. Cabe à assessoria jurídica verificar a classificação dos códigos CNAE da empresa junto às normas estaduais de Santa Catarina e à regulamentação municipal aplicável, observadas as exceções legais.

4. Aprovação tácita diante do silêncio da administração pública

No ritmo do mercado privado, tempo ocioso representa custo fixo sem faturamento. O empreendedor que entrega toda a documentação exigida não deve ser penalizado pela demora interna de um órgão analisador.

Com base no artigo 3º, inciso IX, da Lei da Liberdade Econômica, quando o órgão público não se manifesta dentro do prazo legalmente fixado para atos de liberação, pode operar-se a aprovação tácita, desde que preenchidos os requisitos normativos, observadas as condições específicas de aplicabilidade para órgãos estaduais e municipais (Art. 3º, § 5º, da Lei nº 13.874/2019) e respeitadas as vedações previstas na legislação específica (como matérias ambientais ou tributárias).

5. Liberdade para definir preços sem tabelamentos artificiais

A formação de preços pela oferta e demanda é o mecanismo que mantém o abastecimento funcionando e permite que a empresa cubra seus custos operacionais e invista em melhoria contínua.

Para negócios que atuam em setores não regulados, o artigo 3º, inciso III, da Lei nº 13.874/2019 protege a livre definição de preços de produtos e serviços em mercados não sujeitos a regime de monopólio ou regulação tarifária específica, servindo de fundamento jurídico para questionar exigências administrativas abusivas.

6. Liberdade de horários e turnos de operação comercial

Cada setor produtivo possui sua própria dinâmica. Operações ligadas ao comércio exterior, retroporto ou varejo em cidades dinâmicas como Itajaí, Navegantes e Balneário Camboriú precisam de flexibilidade para operar quando há demanda.

A legislação federal garante o desenvolvimento de atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem cobranças ou encargos adicionais, desde que observadas as normas de proteção ao meio ambiente, o sossego público, o zoneamento municipal e a legislação trabalhista vigente.

7. Resolução ágil de conflitos empresariais fora da lentidão estatal

Disputas societárias ou contratos de alto valor travados por anos no Poder Judiciário congelam ativos e prejudicam o planejamento das partes envolvidas.

Como alternativa legítima da autonomia privada, as empresas podem pactuar cláusula compromissória de arbitragem (Lei nº 9.307/1996) ou mediação privada (Lei nº 13.140/2015) para conflitos que envolvam direitos patrimoniais disponíveis, avaliando previamente a relação de custo-benefício e o valor econômico do contrato.

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Eixo 2: Propriedade Privada e Segurança no Mercado Imobiliário

8. Garantia da propriedade plena pela matrícula imobiliária

A propriedade privada é o alicerce do crédito e do investimento de longo prazo. Ninguém constrói um galpão ou adquire uma sede própria se não tiver certeza jurídica sobre a titularidade daquele bem.

No direito brasileiro, quem não registra não é dono (Art. 1.245 do Código Civil). Por isso, toda aquisição imobiliária deve ser precedida de auditoria documental (Due Diligence) da cadeia dominial, analisando matrículas de inteiro teor no 1º ou 2º Ofício de Registro de Imóveis de Itajaí e certidões dos vendedores, cônjuges e antecessores, seguida da lavratura de escritura pública e registro efetivo.

9. Transformação da posse produtiva em propriedade regularizada

Muitos empresários e famílias catarinenses adquiriram terrenos ou imóveis comerciais há anos apenas com “contratos de gaveta” ou recibos particulares, ficando impedidos de usar o bem como garantia bancária.

Quando comprovada a posse mansa, pacífica e pelo tempo exigido em lei, é possível converter essa posse de fato em propriedade titulada por meio da Usucapião (Art. 1.238 e seguintes do Código Civil), inclusive pela via extrajudicial diretamente em cartório (Art. 216-A da Lei nº 6.015/1973), ou mediante procedimentos de Regularização Fundiária Urbana – REURB (Lei Federal nº 13.465/2017), conforme os requisitos do caso.

10. Proteção imediata contra invasões e esbulhos possessórios

O respeito ao patrimônio físico exige que o proprietário ou possuidor legítimo tenha meios rápidos para retomar sua área caso sofra invasão ou turbação.

O Código de Processo Civil (Arts. 560 a 562) assegura o manejo da Ação de Reintegração ou Manutenção de Posse com pedido de liminar nas ações de força nova (propostas dentro de ano e dia da invasão), cuja concessão pelo juízo depende do preenchimento dos requisitos legais e da instrução com provas documentais da posse anterior e da data do esbulho.

11. Segurança jurídica em imóveis situados em áreas da União (SPU)

No litoral norte de Santa Catarina e nas margens do Rio Itajaí-Açu, grande parte dos imóveis produtivos e residenciais está sujeita ao regime de terrenos de marinha.

Para preservar o valor de mercado e viabilizar transferências seguras, a assessoria imobiliária verifica a regularidade cadastral perante a Secretaria do Patrimônio da União (SPU), apurando a incidência de regime de ocupação ou aforamento, taxas anuais de foro e o recolhimento de laudêmio nas transmissões onerosas, nos termos dos Decretos-Leis nº 9.760/1946 e nº 2.398/1987.

12. Preservação do ponto comercial e do fundo de comércio construído

O empresário que aluga um imóvel, reforma o espaço e passa anos fidelizando clientes constrói um ativo imaterial valioso (o fundo de comércio), que merece proteção contra retomadas abruptas.

A Lei do Inquilinato (Art. 51 da Lei nº 8.245/1991) protege esse investimento por meio da Ação Renovatória, desde que o contrato comercial seja escrito, tenha prazo determinado de no mínimo 5 anos (ou a soma ininterrupta de contratos escritos atinja esse período), o locatário explore o mesmo ramo há pelo menos 3 anos e a ação seja proposta no prazo decadencial de 1 ano a 6 meses antes do vencimento.

13. Contratos sob medida para expansão física (Built to Suit)

O livre mercado permite que investidores imobiliários construam galpões logísticos ou sedes comerciais sob encomenda para atender às especificações técnicas de uma empresa locatária.

Regulada pelo artigo 54-A da Lei nº 8.245/1991, a locação na modalidade Built to Suit prestigia as condições livremente pactuadas pelas partes, permitindo inclusive a renúncia convencional à revisão do valor dos aluguéis e a fixação de multa rescisória por denúncia antecipada proporcional ao investimento realizado na obra, a qual não poderá exceder a soma dos valores dos aluguéis a receber até o termo final da locação (Art. 54-A, § 2º).

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Eixo 3: Eficiência Tributária, Preservação de Caixa e Mérito Produtivo

14. Legitimidade do planejamento tributário preventivo (elisão fiscal)

Nenhuma empresa é obrigada a escolher o caminho fiscal mais caro quando a própria legislação oferece alternativas mais eficientes para a mesma operação econômica.

Amparado na livre iniciativa (Art. 170 da Constituição Federal), o planejamento tributário preventivo analisa de forma lícita o enquadramento entre Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real, além da aplicação de benefícios fiscais estaduais e federais compatíveis com a atividade, sem prejuízo da revisão de tributos pagos a maior nos últimos 60 meses, observados os requisitos e procedimentos normativos aplicáveis.

15. Defesa técnica contra cobranças fiscais indevidas ou desproporcionais

Erros de cruzamento eletrônico de dados ou divergências na interpretação de códigos fiscais não podem asfixiar o capital de giro da empresa sem o devido contraditório.

Quando autuado, o contribuinte tem o direito de apresentar impugnação ou recurso tempestivo no Processo Administrativo Tributário. Preenchidos os pressupostos da legislação aplicável a cada ente (Receita Federal/CARF, esfera estadual ou municipal), a reclamação administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do Art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional.

16. Separação entre o patrimônio da empresa e os bens pessoais dos sócios

Para que o empreendedor tenha coragem de investir e inovar, o risco ordinário do negócio deve ficar circunscrito à pessoa jurídica, não contaminando automaticamente a casa da família.

O artigo 49-A do Código Civil reafirma que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios. Embora existam hipóteses específicas de responsabilização pessoal previstas em lei, no âmbito cível a Desconsideração da Personalidade Jurídica (Art. 50 do Código Civil) é medida excepcional que exige prova de abuso caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, razão pela qual a manutenção de contabilidade rigorosa e contas separadas atua como importante medida preventiva para o empresário.

17. Organização patrimonial e sucessória em vida via Holding

O patrimônio construído ao longo de décadas de trabalho pode sofrer forte diluição financeira se ficar exposto a inventários litigiosos demorados ou à desorganização societária.

Mediante estudo prévio de viabilidade econômica, tributária (incidência ou imunidade de ITBI e regras do ITCMD em Santa Catarina) e custos de manutenção perante a JUCESC, a constituição de uma Holding Familiar permite organizar a sucessão em vida (como a doação de quotas com reserva de usufruto, respeitada a legítima dos herdeiros necessários) e segregar ativos imobiliários dos riscos operacionais, sem configurar blindagem absoluta ou fraude contra credores.

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Eixo 4: Governança Societária, Relações de Trabalho e Concorrência

18. Liberdade para estruturar regras próprias entre sócios

Cada sociedade empresária possui perfis diferentes de sócios: alguns entram com capital, outros com gestão técnica ou carteira comercial. Tratar todos com um contrato social padrão de contabilidade costuma gerar impasses graves.

Por meio da reforma do Contrato Social e da assinatura de um Acordo de Sócios parassocietário conduzido por assessoria jurídica empresarial, os fundadores definem regras claras de voto, distribuição de lucros, não concorrência, direito de preferência e mecanismos de resolução de impasses (deadlock), reduzindo o risco de paralisia decisória.

19. Previsibilidade na saída ou exclusão de sócios sem quebrar o caixa

A saída repentina de um sócio ou a quebra da confiança mútua (affectio societatis) não pode obrigar a empresa a se descapitalizar de uma hora para outra para pagar haveres à vista.

O Contrato Social pode estipular critérios próprios de avaliação patrimonial (afastando a regra supletiva de balanço de determinação do Art. 606 do CPC) e fixar prazos de parcelamento compatíveis com o fluxo de caixa. Além disso, para sociedades limitadas, é possível prever cláusula expressa no contrato social permitindo a exclusão extrajudicial de sócio minoritário por justa causa, quando verificada a prática de atos de inegável gravidade que coloquem em risco a continuidade da empresa, mediante deliberação de sócios que representem mais da metade do capital social em reunião ou assembleia convocada com garantia de defesa (Art. 1.085 do Código Civil).

20. Contratação legítima de terceirizados e parceiros B2B

A economia moderna exige especialização. Uma empresa precisa ter liberdade para contratar outras empresas especializadas sem que toda relação comercial seja tratada como vínculo de emprego.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já consolidou a licitude da terceirização inclusive em atividades-fim (Lei nº 6.019/1974 e ADPF 324). Para que a contratação de prestadores de serviço (PJ) seja segura, além de um contrato de prestação de serviços bem redigido, é necessário alinhar a rotina prática da operação para que não estejam presentes os requisitos fáticos da relação de emprego (pessoalidade, subordinação jurídica, onerosidade e habitualidade previstos nos artigos 2º e 3º da CLT).

21. Segurança jurídica em acordos e desligamentos trabalhistas

Oscilações econômicas exigem ajustes de equipe e negociações transparentes entre empresa e colaborador, valorizando a autonomia da vontade quando há consenso real.

A legislação trabalhista contempla a rescisão por acordo mútuo entre empregado e empregador (Art. 484-A da CLT) e o procedimento de jurisdição voluntária para homologação de Acordo Extrajudicial na Justiça do Trabalho (Arts. 855-B a 855-E da CLT), o qual exige consenso genuíno, representação obrigatória por advogados distintos e análise pelo juiz competente.

22. Defesa da livre concorrência e combate a barreiras em licitações

O mercado funciona melhor quando vence a empresa mais qualificada e eficiente, e não aquela beneficiada por exigências burocráticas desenhadas sob medida em editais públicos.

Diante de cláusulas restritivas ilegais em certames regidos pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) ou de atos administrativos que violem a isonomia concorrencial, a empresa prejudicada pode apresentar impugnação técnica ao edital e, havendo prova pré-constituída de ilegalidade e direito líquido e certo, impetrar Mandado de Segurança perante o Poder Judiciário.

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Quadro Comparativo: Gestão Reativa vs. Estruturação Jurídica Preventiva

Para visualizar o impacto prático de aplicar as ferramentas da liberdade econômica no dia a dia da empresa, veja a diferença entre operar no improviso e contar com assessoria preventiva:

Eixo Empresarial	Operação Improvisada (Gestão Reativa)	Estruturação Preventiva (Odilon Rebelo Advocacia)
Contratos Comerciais	Modelos genéricos da internet sujeitos a anulações e revisões amplas.	Contratos paritários com alocação objetiva de riscos (Art. 421-A do CC).
Patrimônio Imobiliário	Imóveis com “contrato de gaveta” ou sem auditoria de passivos da SPU e cartório.	Due Diligence registral completa, regularização de matrícula e proteção possessória.
Tributação e Caixa	Pagamento inercial de guias sem revisão de regime ou aproveitamento de créditos.	Planejamento tributário lícito e defesa técnica administrativa tempestiva (Art. 151, III, do CTN).
Sociedade e Sucessão	Contrato social padrão, expondo o caixa na saída de sócios ou no inventário.	Acordo de sócios estruturado, regras de apuração de haveres e estudo de Holding Familiar.

Como Estruturar a Segurança Jurídica do Seu Negócio na Prática

A liberdade econômica não é apenas uma bandeira teórica: ela é um conjunto de garantias previstas na Constituição Federal e nas leis brasileiras que precisam ser ativadas formalmente nos documentos da sua empresa.

No escritório Odilon Rebelo Advocacia, conduzimos essa adequação por meio de uma metodologia consultiva dividida em três etapas claras:

1. Diagnóstico e Triagem Documental: Levantamento do contrato social, principais contratos com clientes e fornecedores, situação registral dos imóveis e enquadramento fiscal da operação.
2. Mapeamento de Vulnerabilidades e Oportunidades: Confronto da rotina real da empresa com a legislação vigente (Código Civil, Lei da Liberdade Econômica, Lei do Inquilinato e normas tributárias) para identificar passivos ocultos.
3. Implementação de Instrumentos Jurídicos: Redação de minutas contratuais personalizadas, acordos societários, regularização imobiliária perante os Cartórios de Registro de Imóveis e estruturação preventiva de governança.

Aviso Informativo de Conformidade Ética: Este artigo possui caráter estritamente educativo e informativo sobre legislação empresarial, cível e imobiliária, em integral observância ao Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. As análises apresentadas não constituem promessa de resultado nem dispensam a consulta formal com advogado para avaliação das particularidades de cada caso concreto.