A transferência de imóveis da pessoa física para uma pessoa jurídica sem a cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) teve uma de suas principais controvérsias pacificada pelo Supremo Tribunal Federal. Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.495.108 (Tema 1.348), sob relatoria do ministro Edson Fachin, o Plenário confirmou que empresas com atividade preponderantemente imobiliária também têm direito à imunidade constitucional na realização do capital social.
Durante anos, prefeituras de diversos municípios negaram esse benefício fiscal quando a sociedade tinha como objeto principal a compra, a venda ou a locação de imóveis próprios. O argumento fazendário restringia a formação de estruturas voltadas à organização de bens. A decisão do STF corrige essa interpretação restritiva e traz previsibilidade para proprietários de imóveis, famílias e empresários que planejam constituir uma holding patrimonial ou familiar em Itajaí e no litoral de Santa Catarina.
Contudo, o reconhecimento da tese exige cautela técnica. O julgamento não liberou toda e qualquer transferência imobiliária do pagamento do imposto, sendo indispensável separar o alcance do Tema 1.348 das limitações sobre excedente de capital fixadas no Tema 796.
- Julgamento definitivo: O STF concluiu o julgamento do Tema 1.348 (RE 1.495.108) em outubro de 2026, por maioria de votos, vencidos os ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino.
- Imunidade incondicionada à atividade: A não incidência do ITBI na integralização de capital independe de a empresa exercer atividade imobiliária preponderante.
- Alcance societário: Holdings familiares, patrimoniais e imobiliárias podem usufruir da regra constitucional na conferência de bens.
- Limite ao capital a integralizar (Tema 796): A imunidade protege exclusivamente o valor destinado à realização do capital social subscrito, não alcançando eventual parcela excedente.
- Fiscalização preservada: Operações marcadas por simulação ou fraude à lei permanecem sujeitas à fiscalização e autuação municipal.
O que é a imunidade do ITBI na integralização de imóveis?
A imunidade do ITBI na integralização de imóveis é uma regra prevista no artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, que afasta a cobrança do imposto municipal quando um sócio transfere a propriedade de um bem imóvel para realizar o pagamento das quotas ou ações que subscreveu no capital social de uma empresa.
Em regra, o ITBI incide sobre transmissões onerosas de imóveis entre pessoas vivas, como ocorre em um contrato tradicional de compra e venda. Nessa hipótese, o comprador entrega dinheiro e recebe o bem. Na integralização de capital, a natureza jurídica da operação é societária: o proprietário transfere o imóvel para compor o patrimônio da pessoa jurídica e, em contrapartida, recebe quotas ou ações equivalentes à sua participação societária.
Exemplo prático: Uma pessoa física possui um imóvel em Itajaí e decide constituir uma holding patrimonial. Em vez de vender o imóvel à empresa, utiliza esse bem para compor o capital social, recebendo quotas correspondentes à participação societária. Essa operação está abrangida pela imunidade constitucional do ITBI, desde que respeitados os requisitos formais e os limites aplicáveis.
Tema 1.348 do STF: o que foi decidido sobre o ITBI?
No julgamento virtual do Tema 1.348, concluído em 19 de outubro de 2026 (com decisão registrada em 20 de outubro e ata publicada em 22 de outubro de 2026), o Supremo Tribunal Federal pacificou a interpretação do artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, definindo que a atividade exercida pela empresa não impede a imunidade na conferência de bens para realização de capital.
Por que existia discussão sobre a cobrança do ITBI?
A controvérsia envolvia a interpretação da imunidade constitucional diante da atividade preponderante da empresa, com fundamento nos artigos 36 e 37 do Código Tributário Nacional (CTN). O texto constitucional estabelece que o ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
Muitos municípios sustentavam que a exceção final se aplicava inclusive à integralização de capital. Com base no artigo 37 do CTN, as prefeituras verificavam se mais de 50% da receita operacional da pessoa jurídica provinha de atividades imobiliárias nos dois anos anteriores e nos dois anos subsequentes à aquisição, ou, tratando-se de empresa recém-constituída que iniciasse suas atividades após a aquisição (ou menos de dois anos antes dela), nos três primeiros anos seguintes à transferência. Com o julgamento do Tema 1.348, essa exigência de apuração de receita preponderante nos períodos de dois ou três anos foi definitivamente superada para as operações de integralização de capital social.
Qual foi o entendimento definitivo do STF?
O Plenário do STF confirmou que a condicionante relativa à atividade preponderantemente imobiliária restringe-se às hipóteses de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, não se aplicando à integralização de capital. O STF também reconheceu que os artigos 36 e 37 do Código Tributário Nacional não foram recepcionados pela Constituição Federal na parte em que condicionavam a imunidade na integralização de capital à ausência de atividade imobiliária preponderante.
Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral no Tema 1.348:
“A imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, na realização do capital social mediante integralização de bens e valores, é incondicionada e, portanto, indiferente à atividade preponderantemente imobiliária, ressalvada eventual prática de simulação ou fraude à lei com o objetivo de usufruir indevidamente da imunidade tributária em questão.”
Como consequência prática, a atividade imobiliária preponderante (compra e venda de imóveis próprios, locação ou arrendamento mercantil) não pode, por si só, justificar a negativa municipal da imunidade na realização do capital social.
Holdings familiares e patrimoniais: quem pode se beneficiar da decisão?
O precedente beneficia diretamente proprietários, famílias e grupos empresariais que organizam ativos imobiliários por meio de sociedades, tanto na constituição de uma nova empresa quanto no aumento de capital de sociedades já existentes.
Holding familiar
Estrutura voltada à organização de imóveis e participações societárias dentro do núcleo familiar, permitindo estabelecer regras de governança entre herdeiros e planejar a sucessão em vida, respeitadas as normas do Direito das Sucessões e a legítima dos herdeiros necessários.
Holding patrimonial
Sociedade constituída para centralizar a administração de imóveis próprios, inclusive daqueles destinados à obtenção de renda por meio de contratos de locação residencial, comercial ou logística.
Holding imobiliária
Empresa cuja atividade principal envolve a compra, a venda, a locação ou o arrendamento de imóveis próprios. Diante do Tema 1.348, o exercício preponderante dessas atividades no objeto social não impede o reconhecimento da imunidade na integralização do capital.
Quais são as possíveis vantagens da estruturação patrimonial?
- Centralização da administração e dos contratos dos imóveis sob uma única estrutura societária.
- Organização formal da participação de cada familiar por meio de quotas sociais.
- Planejamento sucessório preventivo, com definição clara de regras de administração.
- Organização contábil e societária da gestão de receitas de locação.
- Facilitação de determinadas reorganizações societárias e divisões patrimoniais futuras.
A constituição de uma holding não assegura economia tributária em todas as hipóteses nem elimina responsabilidades legais. A efetiva vantagem da estrutura depende de análise patrimonial, societária, sucessória e tributária individualizada.
O limite da imunidade: o que o Tema 796 do STF estabeleceu?
O julgamento do Tema 1.348 não eliminou a limitação quantitativa fixada anteriormente pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 796 (RE 796.376). Enquanto o Tema 1.348 trata da irrelevância da atividade imobiliária da empresa, o Tema 796 delimita até qual montante financeiro a imunidade se aplica.
No Tema 796, o STF fixou a seguinte tese:
“A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.”
Quando o ITBI pode ser cobrado sobre o excedente?
A incidência do ITBI sobre o excedente ocorre quando o valor atribuído ao imóvel na operação societária supera a parcela efetivamente destinada a integralizar o capital social subscrito, como acontece nas hipóteses em que parte do valor do bem é alocada em conta de reserva de capital (ágio na subscrição de quotas).
| Elemento da Operação (Exemplo Ilustrativo) | Valor na Operação | Enquadramento Tributário (ITBI) |
|---|---|---|
| Valor atribuído ao imóvel | R$ 1.000.000,00 | Valor total conferido pelos sócios |
| Capital social a integralizar | R$ 700.000,00 | Parcela protegida pela imunidade (art. 156, § 2º, I, CF) |
| Excedente ao capital a integralizar | R$ 300.000,00 | Parcela fora do alcance da imunidade (Tema 796 do STF) |
Se os valores e a estrutura da operação caracterizarem efetivo excedente ao capital a integralizar, essa parcela de R$ 300.000,00 não estará protegida pela imunidade, conforme o Tema 796. Cumpre esclarecer, contudo, que não é qualquer diferença abstrata entre o valor de mercado e o valor contábil declarado que constitui automaticamente excedente tributável: o excedente deve ser identificado considerando a efetiva destinação societária dos valores nos atos constitutivos ou na alteração contratual.
O município pode cobrar ITBI com base em uma avaliação superior do imóvel?
O Município não pode simplesmente impor um valor de referência unilateral para exigir ITBI de forma automática. Na prática societária e fiscal, é fundamental distinguir três parâmetros:
- Valor atribuído ao imóvel na operação societária: Montante pelo qual o bem é transferido pelo sócio (podendo corresponder ao valor constante na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física ou ao valor de mercado, nos termos do art. 23 da Lei Federal nº 9.249/1995).
- Valor destinado à integralização do capital: Montante efetivamente convertido em capital social subscrito.
- Valor de mercado utilizado como referência tributária: Parâmetro adotado para apuração da base de cálculo quando há fato gerador tributável.
No julgamento do Tema 1.113 (REsp 1.937.821/SP), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o valor declarado pelo contribuinte goza de presunção de compatibilidade com o valor de mercado, presunção essa que somente pode ser afastada pelo Fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio de arbitramento, nos termos do artigo 148 do Código Tributário Nacional.
Importa observar que o Tema 1.113 do STJ trata especificamente dos critérios de apuração da base de cálculo do ITBI e não resolve, isoladamente, toda a controvérsia sobre a existência de excedente tributável na integralização de capital. Essa análise continua dependendo da aplicação conjunta do Tema 796 do STF, dos documentos societários e das circunstâncias concretas de cada operação.
Quando a imunidade do ITBI pode ser questionada?
Ao fixar a tese do Tema 1.348, o Supremo Tribunal Federal ressalvou de modo expresso que a imunidade tributária não ampara práticas de simulação ou fraude à lei.
Simulação e fraude à lei
A proteção reconhecida pelo STF está vinculada à efetiva realização do capital social por meio de uma operação societária verdadeira. Entre as situações que podem motivar questionamentos e autuações pela fiscalização municipal destacam-se:
- Operação societária simulada com o objetivo de encobrir uma compra e venda de imóvel entre terceiros.
- Documentação societária ou contábil incompatível com a operação efetivamente praticada.
- Estrutura artificial constituída sem substância negocial ou patrimonial apenas para usufruir indevidamente do benefício fiscal.
Por outro lado, o STF não estabeleceu a exigência de que a empresa mantenha vida operacional mercantil própria como requisito autônomo da imunidade, tampouco a simples constituição recente de uma holding configura fraude automática, devendo ser examinadas as circunstâncias concretas e a licitude da operação.
Documentação e formalização da integralização
Para que a conferência de imóveis ao capital social ocorra de maneira regular perante a Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC), o Município e o Registro de Imóveis, é indispensável observar:
- Redação técnica do contrato social constitutivo ou da alteração contratual de aumento de capital.
- Identificação individualizada e precisa dos imóveis integralizados, conforme os dados das matrículas imobiliárias.
- Definição expressa do capital social subscrito e da forma de sua realização.
- Comprovação da titularidade e da regularidade documental da propriedade (incluindo certidões fiscais e, quando aplicável no litoral catarinense, regularidade perante a SPU).
- Formalização da transferência perante o Cartório de Registro de Imóveis competente.
Como realizar a integralização de imóveis com segurança jurídica?
A transferência de bens imóveis para uma sociedade exige planejamento coordenado entre as áreas societária, tributária e registral. O suporte consultivo conduzido por um advogado empresarial em Itajaí observa o seguinte roteiro prático:
- Análise do patrimônio e dos objetivos: Avaliação da composição dos bens imóveis e das finalidades patrimoniais, empresariais ou sucessórias da família.
- Definição da estrutura societária: Escolha do tipo societário adequado e elaboração das cláusulas de administração e governança.
- Verificação registral e documental: Exame prévio das matrículas imobiliárias, ônus reais e certidões negativas dos imóveis e dos sócios.
- Estabelecimento dos valores de integralização: Definição técnica dos valores atribuídos aos imóveis e do montante destinado ao capital social, observando o art. 23 da Lei nº 9.249/1995 e o Tema 796 do STF.
- Elaboração dos atos societários: Formalização do contrato social ou alteração contratual e respectivo registro na Junta Comercial.
- Requerimento administrativo municipal: Protocolo do pedido de reconhecimento da imunidade de ITBI perante a administração tributária do município onde o imóvel está situado.
- Registro no Cartório de Registro de Imóveis: Apresentação do ato societário e da certidão de imunidade ao Registro de Imóveis. Nos termos do artigo 1.245 do Código Civil, a transferência da propriedade imobiliária somente se aperfeiçoa com o registro do título translativo na matrícula do imóvel.
A decisão do STF torna vantajoso abrir uma holding familiar?
A decisão proferida no Tema 1.348 representa um avanço importante para quem pretende organizar imóveis dentro de uma pessoa jurídica, mas não significa que constituir uma holding familiar ou patrimonial seja sempre a melhor alternativa para todos os perfis de patrimônio.
A imunidade do ITBI é um fator relevante no estudo de viabilidade, mas não deve ser o único motivo para constituir uma sociedade. Antes de tomar a decisão, é necessário avaliar em conjunto:
- Quantidade, localização e valor dos imóveis que compõem o patrimônio.
- Volume de renda obtida com locações e comparativo com a tributação na pessoa física.
- Custos de constituição, contabilidade mensal e manutenção regular da empresa.
- Impactos tributários sobre receitas operacionais, futuras alienações de imóveis e transição da Reforma Tributária.
- Objetivos sucessórios da família e incidência do ITCMD estadual sobre eventual doação de quotas.
- Composição familiar, necessidade de consenso e responsabilidades legais envolvidas na estrutura societária.
Perguntas frequentes sobre ITBI e holding imobiliária
Holding familiar tem imunidade de ITBI?
Sim. O STF decidiu no Tema 1.348 que a imunidade na integralização de capital independe da atividade preponderante da empresa, inclusive quando imobiliária, respeitados os limites constitucionais do capital a integralizar e a ressalva contra simulação e fraude.
Uma empresa que aluga imóveis pode ter imunidade de ITBI?
Sim. A atividade preponderante de locação de imóveis próprios não impede, por si só, o reconhecimento da imunidade do ITBI na integralização de imóveis ao capital social.
O município pode negar a imunidade porque a holding trabalha com compra e venda de imóveis?
Não exclusivamente por esse motivo. O julgamento do Tema 1.348 pelo STF afastou esse condicionamento nas operações de realização de capital social mediante integralização de bens.
A imunidade de ITBI vale para o valor total do imóvel?
Depende de como a operação societária é estruturada. O Tema 796 do STF estabelece que a imunidade não alcança a parcela do valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.
Preciso pagar ITBI para transferir meus imóveis para uma holding?
A operação de integralização pode ser imune ao ITBI, desde que efetivamente destinada à realização do capital social subscrito e observados os limites constitucionais e as demais condições legais aplicáveis.
A decisão do STF também beneficia empresas que já existem?
Sim. O entendimento não está restrito a empresas recém-constituídas. A conferência de imóveis em alteração contratual de aumento de capital social também pode ser abrangida pela imunidade, observados os requisitos jurídicos da operação.
Conclusão: o que a decisão do STF representa para quem possui imóveis?
O julgamento do Tema 1.348 pelo Supremo Tribunal Federal consolidou a diretriz de que a atividade imobiliária preponderante não afasta a imunidade do ITBI na integralização de imóveis ao capital social. A decisão beneficia holdings familiares, patrimoniais e imobiliárias, mas exige atenção técnica aos limites fixados no Tema 796 quanto ao capital a integralizar e à vedação de práticas simuladas ou fraudulentas.
Por envolver normas de Direito Societário, Tributário e Registral, é recomendável que o proprietário avalie juridicamente a estrutura da operação e a documentação dos imóveis antes de iniciar a transferência patrimonial.
O escritório Odilon Rebelo Advocacia, em Itajaí/SC, atua em Direito Imobiliário, Direito Empresarial, Contratos e Consultoria Jurídica sob a coordenação do Dr. Fabiano Odilon Rebelo (OAB/SC 68.648). Para avaliar a viabilidade da integralização de imóveis, verificar os documentos necessários e examinar os impactos tributários e societários no seu caso concreto, entre em contato pelos nossos canais institucionais.
Fontes jurídicas consultadas
- Supremo Tribunal Federal (STF): Tema 1.348 da Repercussão Geral (RE 1.495.108, Rel. Min. Edson Fachin).
- Supremo Tribunal Federal (STF): Tema 796 da Repercussão Geral (RE 796.376).
- Superior Tribunal de Justiça (STJ): Tema Repetitivo 1.113 (REsp 1.937.821/SP).
- Constituição Federal de 1988: Art. 156, § 2º, inciso I.
- Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966): Arts. 36, 37 e 148.
- Código Civil (Lei nº 10.406/2002): Art. 1.245.
- Lei Federal nº 9.249/1995: Art. 23.
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